A fiscalização das relações de trabalho tornou-se integralmente digital. Por meio do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), os Auditores-Fiscais do Trabalho notificam empresas, solicitam documentos da folha de pagamento e aplicam autos de infração de forma remota, sem a necessidade de diligências presenciais.
Principais impactos operacionais
Presunção legal de leitura: A ausência de acesso frequente ao portal do DET não suspende os prazos de defesa ou envio de arquivos. As notificações são consideradas lidas conforme o regramento legal do sistema.
Autuações por descumprimento: O atraso na entrega de esclarecimentos trabalhistas, dados de SST ou documentos de ponto via plataforma gera multas administrativas diretas.
Gestão de acessos: Cadastros desatualizados de e-mail e responsáveis dificultam o recebimento dos alertas de mensagens pendentes.
A inclusão da rotina de verificação do DET no fluxo quinzenal da empresa previne a perda de prazos decisivos.
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