O desenquadramento do MEI por faturamento é a causa mais comum de saída do regime. Mas nem todo excesso é igual: a lei distingue duas faixas com consequências bem diferentes.
Limites do MEI em 2026
| Categoria | Limite Anual | Limite Mensal (média) |
|---|---|---|
| MEI geral | R$ 81.000 | R$ 6.750 |
| MEI Caminhoneiro | R$ 251.600 | R$ 20.967 |
Os valores são atualizados anualmente por ato do CGSN. Para 2026, vigentes desde 01/01/2026.
As Duas Faixas de Ultrapassagem
Faixa 1: Até 20% acima do limite (Desenquadramento Normal)
- Limite: até R$ 97.200 (MEI geral) ou R$ 301.920 (Caminhoneiro)
- Efeito: desenquadramento a partir de 01/01 do ano seguinte
- Durante o ano corrente: continua no MEI, pagando DAS normal
- Reapuração: NÃO há reapuração retroativa
Exemplo: MEI de serviços faturou R$ 90.000 em 2026 (11% acima). → Permanece MEI até 31/12/2026. → Em 01/01/2027, é desenquadrado automaticamente. → Deve optar pelo Simples Nacional em janeiro/2027.
Faixa 2: Acima de 20% do limite (Desenquadramento Retroativo)
- Limite: acima de R$ 97.200 (MEI geral) ou R$ 301.920 (Caminhoneiro)
- Efeito: desenquadramento retroage a 01/01 do ano corrente
- Reapuração: SIM, todos os meses do ano
- Multa e juros: sobre a diferença de imposto
Exemplo: MEI de serviços faturou R$ 110.000 em 2026 (36% acima). → Desenquadramento retroativo a 01/01/2026. → 12 meses reapurados no Simples Nacional. → Diferença + multa (0,33%/dia, máx 20%) + juros Selic.
Como Calcular Se Vai Ultrapassar
Projeção Linear (Método Rápido)
Faturamento até o mês atual ÷ Mês atual × 12 = Projeção AnualExemplo (agosto, mês 8):
- Faturou R$ 65.000 até julho
- Projeção: 65.000 ÷ 7 × 12 = R$ 111.428 → Acima de 20% (retroativo provável)
Controle Mensal Recomendado
| Mês | Faturamento Acumulado | Projeção Anual | Status |
|---|---|---|---|
| Jan | R$ 7.000 | R$ 84.000 | Atenção (perto do limite) |
| Mar | R$ 22.000 | R$ 88.000 | Alerta (já passa do limite) |
| Jun | R$ 48.000 | R$ 96.000 | Crítico (perto dos 20%) |
| Ago | R$ 68.000 | R$ 102.000 | Retroativo provável |
Regra prática: se em junho a projeção já passa de R$ 97.200, planeje a migração agosto/setembro.
Atividades Mistas: Cuidado Extra
Se a empresa tem mais de uma atividade (ex.: comércio + serviços), o limite é proporcional ao peso de cada atividade no faturamento.
Exemplo:
- 70% serviços (limite R$ 81.000) + 30% comércio (limite R$ 81.000)
- Limite combinado = 0,7 × 81.000 + 0,3 × 81.000 = R$ 81.000 (mesmo limite)
Mas se uma atividade tem limite diferente (ex.: transporte de cargas), o cálculo muda. Converse com seu contador.
O Que Fazer em Cada Cenário
Cenário A: Projeção ≤ R$ 81.000 (dentro do limite)
- Continue no MEI
- Monitore mensalmente
- Emita todas as notas
Cenário B: Projeção entre R$ 81.000 e R$ 97.200 (Faixa 1)
- Planeje a transição para janeiro do ano seguinte
- Contrate contador em outubro/novembro
- Defina estrutura (SLU ou LTDA)
- Não tente “reduzir faturamento artificialmente” (sonegação)
Cenário C: Projeção > R$ 97.200 (Faixa 2 - Retroativo)
- Ação imediata necessária
- Contrate contador agora
- Avalie desenquadramento voluntário antecipado (evita retroativo)
- Prepare documentação para abertura da nova empresa
Desenquadramento Voluntário Antecipado
Pode ser pedido até o último dia do mês anterior ao que se deseja que produza efeitos.
Vantagens:
- Evita a reapuração retroativa complexa
- Permite planejar a transição com calma
- Escolhe o regime tributário ideal (Anexo III vs V, Fator R)
Desvantagens:
- Começa a pagar Simples antes de ser obrigatório
- Perde a simplicidade do DAS-MEI alguns meses antes
Recomendação: se a projeção em agosto já indica retroativo, peça o voluntário para setembro. Melhor pagar 4 meses de Simples planejado do que 12 meses de reapuração com multa.
Perguntas Frequentes
O faturamento conta receita bruta ou líquida? Receita bruta total — tudo que entrou, sem deduzir despesas, devoluções ou cancelamentos de nota (exceto estornos oficiais).
Venda de ativo imobilizado conta? Não. Receitas não operacionais (venda de equipamento, indenização de seguro) não entram no faturamento para limite do MEI.
Parcelamento de vendas conta no mês da venda ou do recebimento? No mês da emissão da nota fiscal (competência), não do recebimento.
Se eu emitir nota em dezembro mas receber em janeiro? Conta no faturamento de dezembro (ano corrente).
MEI que ultrapassa o limite pode continuar emitindo nota como MEI? Sim, até o desenquadramento formal. Mas após o limite, cada nota aumenta a base da reapuração retroativa (se na faixa 2).
Próximos Passos
- Pegue seu faturamento YTD (ano até agora)
- Faça a projeção (fórmula acima)
- Identifique sua faixa (normal vs retroativo)
- Aja conforme o cenário (planeje ou corra)
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Artigos Relacionados do Cluster MEI
- Desenquadramento MEI Retroativo
- Desenquadramento MEI por Excesso de Receita
- Migrar de MEI para LTDA — Página Transacional
Fontes:
- Lei Complementar 123/2006, art. 18-A
- Resolução CGSN 140/2018, arts. 72 e 73
- Portal do Empreendedor — Limites do MEI
- Guia: Desenquadramento Retroativo
- Migrar de MEI para LTDA
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