Se você tem funcionários registrados, preste atenção: as regras da CLT mudaram. Em vigor desde abril de 2026, a Lei nº 15.377 trouxe novas obrigações para os empregadores relacionadas à saúde e à prevenção no ambiente de trabalho.
A boa notícia? A adequação é simples e não exige grandes investimentos. No entanto, ignorar a lei pode gerar autuações e dores de cabeça com a fiscalização trabalhista.
O Que Diz a Nova Legislação
A Lei 15.377/2026 incluiu o artigo 169-A e alterou o artigo 473 da CLT. O objetivo principal é transformar a empresa em um vetor de conscientização. Na prática, o empregador passa a ter o dever legal de informar seus colaboradores sobre temas de saúde preventiva e sobre seus direitos trabalhistas na hora de realizar exames.
As 3 Novas Obrigações do Empregador
Para manter a sua empresa em conformidade com o Ministério do Trabalho, você precisa garantir o repasse destas três informações à equipe:
1. Campanhas de Vacinação
Divulgar as campanhas oficiais de vacinação do Ministério da Saúde conforme elas forem acontecendo.
2. Conscientização de Doenças
Promover ações informativas sobre a prevenção do HPV (Papilomavírus Humano) e dos cânceres de mama, colo do útero e próstata.
3. Direito à Ausência Remunerada
Informar de forma clara e ativa que o trabalhador tem o direito de se ausentar do serviço (sem desconto no salário) para realizar exames preventivos de câncer e HPV, conforme já previsto na CLT.
O Que a Sua Empresa NÃO Precisa Fazer
Para tranquilizar você, empresário: a lei exige comunicação, não infraestrutura médica. A sua empresa não é obrigada a:
- Organizar vacinação dentro do próprio estabelecimento.
- Contratar profissionais de saúde para dar palestras.
- Fazer a gestão clínica dos exames dos funcionários.
Como Se Adequar de Forma Prática e Segura
A regra de ouro no Departamento Pessoal é: tudo precisa ser documentado. Para provar o cumprimento da lei em uma eventual fiscalização, adote rotinas simples de comunicação e formalização:
Inclusão no Onboarding (Admissão)
No momento de contratar um novo funcionário, entregue um documento com essas orientações de saúde e detalhando o direito às faltas para exames. Colha a assinatura do colaborador no ato.
Comunicados Oficiais
Dispare e-mails institucionais ou envie informativos no grupo oficial de WhatsApp da empresa nas épocas de grandes campanhas (como Outubro Rosa e Novembro Azul).
Mural de Avisos
Fixe cartazes ou circulares impressas em locais de grande circulação, como o refeitório ou a sala de descanso.
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Manter-se atualizado com a legislação trabalhista é a melhor forma de proteger o seu caixa contra passivos e multas. Nós, da JMF Contabilidade, acompanhamos de perto todas as mudanças para garantir que o Departamento Pessoal da sua empresa opere com segurança total.
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Fontes
- Presidência da República / Diário Oficial da União (DOU) — Lei nº 15.377, de 2 de abril de 2026: Texto oficial da sanção presidencial que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) incluindo as novas obrigações de informação.
- Agência Câmara de Notícias — Lei determina que empresas divulguem campanhas de conscientização sobre vacinas, HPV e câncer: Resumo explicativo do Portal da Câmara dos Deputados sobre o impacto da lei no dia a dia do trabalhador e da empresa.
- Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) Atualizada — Base legal principal: Inclusão do Art. 169-A (obrigação de campanhas informativas) e alteração do Art. 473, § 3º (dever de informar sobre o direito à ausência remunerada de até 3 dias por ano para exames preventivos).
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