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Qual a diferença entre Crédito Presumido 20% (Convênio 106/96) e Crédito Efetivo sobre diesel para transportadoras?
O Crédito Presumido (Convênio ICMS 106/96) dá 20% do valor do ICMS destacado na NF-e de frete interestadual como crédito, sem precisar comprovar insumos. O Crédito Efetivo (RICMS/SC Art. 31) permite apropriar o ICMS real pago na compra de diesel, ARLA, pneus, lubrificantes e peças — exige NF-e com placa do veículo e conciliação com CT-e emitido. No Simples Nacional só existe o Presumido; no Lucro Presumido/Real pode optar pelo Efetivo se for mais vantajoso.
Transportadora no Simples Nacional pode usar o Crédito Presumido de 20% no frete interestadual?
Sim. O Convênio ICMS 106/96 permite que optantes do Simples Nacional apropriem crédito presumido de 20% do ICMS destacado na NF-e de prestação de serviço de transporte interestadual de cargas. É a principal forma de recuperar ICMS no Simples, já que não há crédito de insumos (diesel, peças) nesse regime. A JMF parametriza o ERP para apurar corretamente esse crédito mês a mês.
Como funciona a apropriação de crédito de ICMS do diesel (ARLA, pneus) no Lucro Presumido/Real?
No Lucro Presumido ou Real, a transportadora pode creditar o ICMS efetivamente pago na aquisição de combustível (diesel, ARLA), pneus, lubrificantes e peças de reposição. Exige: NF-e de entrada com destaque do ICMS, informação da placa do veículo no campo de informações complementares, e conciliação mensal entre notas de entrada de insumos × CT-es emitidos × quilometragem rodada. A JMF faz essa conciliação automatizada via ERP.
O que é RNTRC e por que toda transportadora precisa estar regular?
RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas) é o cadastro obrigatório na ANTT para quem presta serviço de transporte rodoviário de cargas. Sem RNTRC ativo, a empresa não pode emitir CT-e válido, fica sujeita a multas pesadas (R$ 550 a R$ 5.500 por veículo) e apreensão de veículos em fiscalização. A JMF cuida do cadastro inicial, renovações anuais, inclusão/exclusão de veículos e regularização de pendências junto à ANTT.
Simples Nacional ou Lucro Real: qual regime compensa mais para frota própria de 10 a 20 caminhões?
Depende da margem e do volume de frete interestadual. Simples: alíquota única (Anexo III 6% a 19,5%) + crédito presumido 20% no interestadual — simples, mas sem crédito de diesel/peças. Lucro Real: IRPJ 15%+10% + CSLL 9% + PIS/COFINS não cumulativos (crédito 9,25% sobre insumos) + ICMS efetivo no diesel — costuma compensar quando a frota consome muito diesel e há volume interestadual relevante. A JMF simula os dois cenários com dados reais da sua frota antes de decidir.
Vocês atendem transportadoras em Itajaí, Navegantes e região portuária?
Sim. A JMF atende transportadoras, operadores de contêineres, terminais retroportuários e frotas próprias em toda a região: Blumenau, Itajaí (complexo portuário), Navegantes (aeroporto/porto), Joinville, Balneário Camboriú, Brusque, Gaspar, Indaial, Timbó e Pomerode. Conhecemos a dinâmica de exportação/importação via Porto de Itajaí e Navegantes, incluindo regimes aduaneiros especiais, drawback e logística integrada.